CALENDÁRIO CONTÁBIL

Vigência: 2017

CALENDÁRIO CONTÁBIL 2017

 

 

Existem algumas obrigações que o gestor deve encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Normalmente, quem produz e envia esses dados é o contador do município. Sugerimos um calendário, conforme publicado abaixo. Trata-se de sugestão, pois o TCE/MG pode alterar algumas datas de envio em caso de situação adversa.

 

Calendário Prévio Contábil 2017

Janeiro

Executivo Municipal

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

•• Prazos para envio ao TCE do módulo “Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público” juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, em formato PDF (Art. 10 da INTC n. 03/2015 e art. 2º, §2°, da INTC n. 04/2016):

·         01/01/2017 - Início do prazo de remessa das informações no Sicom para serem analisadas em Prestação de Contas Anual – 2016.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal : •• Prazos para envio das informações relativas ao PPA, LDO e LOA, acompanhadas dos textos integrais das referidas leis (Art. 5º, § 1º, da INTC n. 03/2015):

·         01/01/2017 - Início do prazo de envio.

·         31/01/2017 - Último dia para envio.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/01/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016.

·         31/01/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).

·         08/01/2017 até 17/01/2017 -

·         31/01/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal de novembro/2016 (Art. 13, inc. I, da INTC n. 03/2015).

SICOM – BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/01/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016.

·         31/01/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de dezembro do exercício de 2016 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

 

 

 

 

 

 

Fevereiro

SICOM - BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E DE ENCERRAMENTO

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/02/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017.

·         15/02/2017 – Último dia para envio ao TCE do balancete de encerramento referente ao exercício de 2016 (Art. 9º, caput, da INTC 03/2015).

·         28/02/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de janeiro do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Executivo Municipal

·         20/02/2017 – Prazo limite para substituição das informações de 2017, relativas ao PPA, LDO e LOA (Art. 12, caput, da INTC n. 03/2015).

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/02/2017 – início do prazo previsto para substituição das informações relativas ao exercício financeiro de 2016 (§1º do Art. 3º da INTC 04/2016).

·         01/02/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017.

·         28/02/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de janeiro de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).

·         08/02/2017 até 17/02/2017 – Período destinado ao reenvio das informações relativas ao mês de dezembro de 2016 (Art. 13, inc. I, da INTC n. 03/2015).

·         21/02/2017 a 28/02/2017 – Período destinado ao último reenvio permitido das informações de Acompanhamento Mensal relativa aos meses de novembro e dezembro de 2016, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, inc. II, da INTC n. 03/2015).

 

·         10/02/2017- Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

·         20/02/2017 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

Março

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/03/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017.

·         31/03/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de fevereiro do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

•• Prazos para envio ao TCE do módulo “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público juntamente com os documentos especificados nos anexos I a VIII, em formato PDF (Art. 3º, caput, da INTC n. 04/2016 e art. 10, caput e §1°, da INTC n. 03/2015):

·         31/03/2017 – Último dia para envio ao TCE das Demonstrações Contábeis relativas ao encerramento do exercício de 2016, de todos os órgãos (Art. 10, caput, da INTC n.03/2015).

·         31/03/2017 – Último dia para que o Prefeito Municipal efetue o envio ao TCE das Demonstrações Contábeis consolidadas do município, relativas ao encerramento do exercício de 2016 (Art. 10, § 1º, da INTC n. 03/2015).

·         31/03/2017 – Último dia de prazo para substituição das informações relativas à Prestação de Contas Anual Art. 3º, §§1° e 2°, da INTC n. 04/2016)

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/03/2017 – Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017.

·         31/03/2017 – Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2017 ((Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).

·         08/03/17 até 17/03/2017 – Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de janeiro de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

·         31/03/2017 – último dia do prazo previsto para substituição das informações relativas ao exercício financeiro de 2016 Art. 3º, §1°, da INTC 04/2016)

 

·         10/03/2017- Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

·         20/03/2017 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

 

Abril

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/04/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2017.

·         30/04/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de março do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/04/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2017.

·         30/04/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de março de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).

·         08/04/17 até 17/04/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de fevereiro de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

·         21/04/17 até 28/04/2017 - Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015).

·         01/04/17 até 25/04/2017 - período em que o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá requerer a retificação das contas anuais do exercício de 2016 (Art. 6º, caput, da INTC n. 04/2016).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/ PCA

Executivo Municipal

•• Prazo para que o Chefe do Poder Executivo Municipal requeira a retificação das contas anuais do exercício de 2016, módulo “Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público”, e dos documentos especificados nos anexos I a VIII (Art. 6º, caput, da INTC n. 04/2016):

·         01/04/2017 a 25/04/2017 - prazo para requerer a retificação ao TCE

 

·         10/04/2017- Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

·         20/04/2017 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

 

 

Maio

 

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/05/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2017.

·         31/05/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de abril do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/05/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de abril de 2017.

·         31/05/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de abril de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).

·         08/05/17 até 17/05/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de março de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015)

 

·         10/05/2017- Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

·         20/05/2017 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

 

Junho

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/06/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2017.

·         30/06/2017 - Último dia para envio ao TCE do balancete referente ao mês de maio do exercício de 2017 (Art. 8º da INTC n. 03/2015). ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando a substituição.

SICOM – ACOMPANHAMENTO MENSAL

Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

·         01/06/2017 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de maio de 2017.

·         30/06/2017 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2017 (Art. 6º, caput, da INTC n. 03/2015).

·         08/06/17 até 17/06/2017 - Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento mensal relativas ao mês de abril de 2017 (Art. 13, Inc. I, da INTC n. 03/2015).

·         21/06/17 até 28/06/2017 - Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de março e abril de 2017, após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (Art. 13, Inc. II, da INTC n. 03/2015)

 

·         10/06/2017- Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

·         20/06/2017 – Recolhimento da Contribuição Previdenciária

 

Julho

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

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