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11/03/2019 - Prazos de preenchimento da Base Nacional da Assistência Farmacêutica


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos gestores municipais que os prazos para transmissão das informações da Assistência Farmacêutica e dados sobre a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar) estão  Portaria de Consolidação GM do Ministério da Saúde MS 01/2017.
 
 
Os gestores devem estar atentos, pois os Municípios que não encaminharem dados à Bnafar e não realizarem justificativa, poderão ser cabidas as sanções financeiras descritas no artigo 395 da Portaria 01/2017, conforme análise tripartite prévia. Para Entes que não conseguiram realizar o envio dos dados em dentro dos prazos, está disponível um formulário na plataforma FormSUS
 
Sendo assim, a CNM reafirma a importância dos Municípios em transmitirem as informações de forma correta e oportuna para manter os dados atualizados e possibilitar um melhor planejamento, reafirmação dos repasses de custeio. Aos Municípios que não enviam dados para a Bnafar, a CNM reforça que o preenchimento do formulário de justificativa para que seja possível traçar estratégias de apoio efetivas, bem como evitar as sanções financeiras previstas pelo governo federal.
 
 
Mais informações podem ser solicitadas à área da Saúde da CNM pelo email saude@cnm.org.br ou com a coordenação geral de monitoramento das políticas nacionais de assistência farmacêutica e de medicamentos pelo email bnafar@saude.gov.br.
 
 
Fonte: Agência CNM de Notícias



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