Governo de Minas lança pacote legislativo para municípios e fecha ano com grandes conquistas para o empreendedorismo

 O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), no âmbito do programa Minas Livre Para Crescer (MLPC), lançou um pacote legislativo para desburocratizar a legislação dos municípios e facilitar a atração de investimentos e geração de emprego e renda.
A exemplo desses normativos, há o Código de Obras e Edificações, baseado na recente legislação aprovada pelo município de Divinópolis - livre desde setembro de 2021 -, que tem como objetivo oferecer aos municípios mineiros um instrumento mais simplificado e menos burocrático de regulamentação e o ordenamento das edificações de maneira clara e objetiva.
O documento estabelece diretrizes que facilitam sua aplicação pelos gestores públicos e profissionais da construção civil.
Redesim + Livre
No âmbito do MLPC, em parceria com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae Minas, o sistema Redesim + Livre garantiu ainda mais agilidade aos empreendedores em 2024, com a aceleração da abertura de empresas a partir da disponibilização de software gratuito para automatização das etapas de competência do poder público municipal.
A adesão ao sistema é o principal indicador de avanço do município para o grau intermediário no MLPC. Neste ano, o Redesim + Livre progrediu com a ampliação das dispensas de alvarás para 730 atividades de baixo risco no estado previstas na Resolução do CGSIM n° 03, de 6/4/2024, e o Governo de Minas prevê, para muito em breve, a dispensa de alvarás para mais atividades.
Desde a implantação do MLPC, quase 2 mil normativos desatualizados, desnecessários ou de impacto negativo também foram revogados em âmbito estadual.
“Minas Gerais tem crescido acima dos índices econômicos previstos justamente por conta do processo de abertura de empresas menos burocrático proporcionado por esse programa extraordinário que é o Minas Livre Para Crescer”, avalia o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG), Frank Sinatra.
O dirigente que conta que, diariamente, ouve relatos de empresários satisfeitos com todo o suporte oferecido pelo programa.
Crédito para Crescer

Com o objetivo de apoiar as empresas de menor porte e, assim, impulsionar a geração de emprego em municípios que estão no grau intermediário do MLPC, o Governo de Minas lançou, também em 2024, por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a linha Crédito para Crescer.

Com o benefício, os empresários dessas localidades têm acesso a taxas reduzidas de financiamento - 5,75% ao ano + Selic -, e prazo de 48 meses para pagar, sendo 12 meses de carência. Até novembro, o banco desembolsou R$ 4,52 milhões na linha, contemplando 61 micro e pequenos empresários.

Fonte: Agência Minas - Foto: Victor Fagundes/Sede-MG