REFORMA TRIBUTÁRIA: Bate-papo esclarece dúvidas sobre a dedução do ISS na construção civil

A dedução do Imposto sobre Serviços (ISS) na construção civil foi o destaque da edição do Bate-papo promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na sexta-feira, 7 de fevereiro. A transmissão reuniu especialistas que apresentaram direcionamentos ao público sobre a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que não é possível deduzir os materiais empregados.

Durante a transmissão, o analista técnico de Finanças da CNM, Alex Carneiro (foto em destaque), mencionou que o tema foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt no AREsp 2486358/SP. “Houve uma ação onde se tomou uma decisão. A gente trata da lista de serviços onde traz as mudanças. Então, peço a ajuda dos nossos convidados para abordar pontos que tratam da legalidade e da fiscalização”, disse. 

Na oportunidade, o auditor fiscal de Chapecó (SC), Jonas Capre, deu mais detalhes do tema. “Essa discussão da dedução ou não de materiais da construção civil é anterior à Lei Complementar 116. O STJ começou a caminhar no sentido de que só poderia ocorrer a dedução naqueles materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra”, explicou. 

Por sua vez, o auditor fiscal de Luiz Eduardo Magalhães (BA), Nuremberg Batista, informou que o debate sobre o tema levou mais de uma década. “Foram 13 anos dessa discussão se deve ou não permitir o abatimento de materiais na construção civil e isso causou muitos impactos na receita dos Municípios, que previam uma arrecadação com base em determinada alíquota. Todo esse movimento trouxe muitos prejuízos”, ressaltou. 

Com a Reforma Tributária, os Municípios precisam ampliar a arrecadação do ISS. Essa é mais uma das possibilidades trazidas para que os gestores melhorem suas receitas locais.

Assista aqui às orientações completa da edição do Bate-papo Municípios Focos: CNM e a Reforma Tributária

Da Agência CNM de Notícias