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Sancionada Lei Geral do Turismo
20 de setembro de 2024
Municípios agora terão participação equitativa nas decisões federais do setor
A nova lei foi sancionada pelo governo federal nesta quarta-feira, 18 de setembro. A legislação permite a transferência de recursos de emendas parlamentares do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para Estados e Municípios, com o objetivo de financiar programas de fomento ao setor em diferentes regiões do país.
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ABERTURA: 13/03/2025 - FECHAMENTO: 31/03/2025
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