Cultura: Diário Oficial traz alterações quanto à utilização do PNAB pelos Municípios
Municípios não precisam mais realizar a reversão dos recursos da PNAB para os Estados
Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) traz as regras de utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), incluindo os que foram revertidos e os que não foram revertidos aos Estados pelos Municípios. De acordo com a Portaria 195/2024, assinada pelo Ministério da Cultura, uma vez que não haja mais a obrigação de realização da adequação orçamentária desta verba no prazo de 180 dias, consequentemente não há mais de se falar em reversão de recursos para os Estados. Esta orientação já havia sido noticiada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade reforça, ainda, que os Municípios não precisam mais realizar a reversão dos recursos da PNAB para os Estados. Sendo assim, devem utilizar pelo menos 60% desses mesmos recursos até 30 de junho de 2025 em seus planos de ação para que possam receber novo repasse de verbas.
Por outro lado, a entidade alerta que aqueles Municípios que realizaram a reversão dos recursos da PNAB aos respectivos Estados não precisam comprovar que executaram 60% da verba no primeiro ciclo para que possam receber os recursos no segundo ciclo de repasses.
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