Finanças: CNM se reúne com Coronel Fabriciano (MG) para esclarecer dúvidas sobre a NFS-e

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e os membros da secretaria executiva da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Carlos Burkle e Wellington Sobrinho se reuniram, nesta terça-feira, 1º de abril, com a equipe de servidores do Município de Coronel Fabriciano (MG). O encontro teve o objetivo de orientar e esclarecer dúvidas sobre a NFS-e de padrão nacional e a adequação dos Municípios às exigências da Lei Complementar 214/2023.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional de Dados (ADN), para documentar as operações de prestação de serviços. Com a Reforma Tributária, e a sanção da primeira lei complementar regulamentando os novos tributos, a NFS-e se tornou obrigatória. 

A CNM destaca que a utilização da NFS-e de padrão nacional, padronizando a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), é uma importante ferramenta para ampliar os processos de fiscalização pelas administrações tributárias e ampliar a arrecadação do ISS. Outro ponto relevante é que o Município se prepara para a transição ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Além disso, os Municípios que não se adequarem ao modelo operacional da NFS-e ficarão inaptos para recebimentos das Transferências Voluntárias. Durante o encontro, foram debatidos ainda os desafios da implementação do sistema, bem como estratégias para facilitar a adaptação dos Municípios ao novo modelo.

Da Agência CNM de Notícias