Gestores são orientados sobre o Imposto Territorial Rural
Publicação aborda assuntos relacionados ao Cadastro do prefeito na Receita Federal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou nesta quinta-feira, 30 de janeiro, um material para orientar os gestores sobre o Imposto Territorial Rural (ITR). A Nota Técnica pode ser acessada na Biblioteca Digital da entidade. Clique aqui para fazer o download. https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/15558
A publicação aborda assuntos relacionados ao Cadastro do prefeito na Receita Federal do Brasil (RFB); ao certificado digital Município e-CNPJ e do prefeito e-CPF. Além disso, destaca informações acerca do acesso ao portal e-CAC para atualizar dados do gestor municipal no convênio, bem como trata do acesso à área de convênios e da entrada no sistema do ITR para alteração do responsável legal.
Com a mudança de gestão nos Municípios, é comum a necessidade de atualização dos dados do responsável legal no acesso ao Portal do ITR. Isso é fundamental para garantir a continuidade e a regularidade das obrigações tributárias municipais junto à RFB. A alteração do responsável legal no Portal ITR é um procedimento que pretende assegurar que o novo gestor tenha acesso integral às informações e às funcionalidades necessárias para a administração do imposto.
Desta forma, pode garantir a conformidade com as normativas vigentes e a efetivação das políticas públicas locais relacionadas ao ITR.
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