Aberto prazo para a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social
Os municípios têm até 90 dias após a abertura para o procedimento, com prazo final em março de 2025
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) anuncia a abertura do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (Sigcon) para a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Essa etapa contempla os repasses efetuados em 2022 e 2023.
Neste ano, o trabalho será em uma versão atualizada do Sigcon, desenvolvida ao longo de 2024. A modernização do sistema é um dos motivos pelos quais a prestação de contas não foi feita anteriormente. A principal novidade é que o sistema agora pode ser acessado por qualquer navegador web, ampliando a acessibilidade e tornando o processo mais ágil e simplificado para os gestores municipais, além de otimizar as atividades do Feas.
Também foi publicada a Resolução nº 100, de 27 de novembro de 2023, que estabelece diretrizes claras para o registro dos valores transferidos pelos Fundos Estaduais de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). A norma busca oferecer maior segurança jurídica aos municípios e promover avanços significativos na gestão dos recursos.
Atenção aos prazos e procedimentos
Verifique seu e-mail e mantenha o cadastro atualizado no Cadastro Geral de Convenentes (Cagec).
A comunicação oficial da Sedese foi enviada ao e-mail principal do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) cadastrado no Cagec. Caso não tenha recebido a mensagem, siga estes passos:
Confira sua caixa de entrada e pastas de spam ou lixo eletrônico.
Certifique-se de que os dados cadastrais estão atualizados no Cagec, já que o e-mail informado no sistema é o principal canal de comunicação entre a Sedese e os gestores municipais.
A abertura do Sigcon e dos prazos no final de 2024 não trará prejuízos aos municípios. Pelo contrário, permitirá que gestores ainda em exercício registrem as contas dos recursos executados durante a gestão. Considerando o período eleitoral e a transição de mandatos municipais, a Sedese informa que os municípios têm até 90 dias após a abertura para o procedimento, com prazo final em março de 2025.
Para apoiar os gestores que encerram o mandato e os novos que assumirão em janeiro de 2025, a Sedese intensificará, de forma otimizada, as ações de apoio técnico e o atendimento para esclarecer dúvidas.
A atualização da plataforma eletrônica impactou o início do processo de registro de contas, mas a liberação do sistema ainda neste ano permitirá que gestores com informações organizadas iniciem o preenchimento imediatamente.
Acesse as “Orientações para preenchimento, deliberação e encaminhamento do Demonstrativo Físico-Financeiro da Execução da Receita e da Despesa”.
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail dgfeas@social.mg.gov.br ou pelo telefone/WhatsApp do Feas: (31) 3916-8043.
Assessora técnica de Assistência Social e Direitos Humanos da AMM, Andréa Braz, WhatsApp (31) 2125-2400.
Fonte: AMM
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