Nesta página estão disponíveis leis, decretos, normas e demais atos relacionados à proteção e defesa do consumidor, reunindo referências importantes para as atividades desenvolvidas no âmbito do PROCON Regional.

O espaço busca facilitar o acesso à legislação aplicável às relações de consumo, servindo como fonte de consulta para os municípios associados, servidores, fornecedores, consumidores e demais interessados.

Legislação e Publicações

Utilize a relação abaixo para consultar a legislação e os demais documentos normativos disponibilizados pelo PROCON Regional.